Jeronimo Reis

EMPRESA SEM EMPREGADOS NÃO É OBRIGADA A PAGAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que n&a...

Jeronimo Reis

FERIADO DE 7 DE SETEMBRO ANTECIPA VENCIMENTO DO DAE – e-SOCIAL DE AGOSTO

Os empregadores devem estar atentos ao prazo para o pagamento sem multa do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de agosto. Por conta do feriado de 7 de Setembro, o vencimento do DAE foi antecipado para a próxima quarta-feira (6/9). Após essa data o documento passa a s...

Jeronimo Reis

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CONSTRUTORA PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES

Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previs&a...

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